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  Lei Ordinária 778/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: VINCULA AS PRÓXIMAS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS PARA CUMPRIREM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUANTO A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO TAC CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2016

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