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  Lei Ordinária 770/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 73 DA LEI MUNICIPAL Nº 313/2006, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2016

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Lei Ordinária313/2006 20/10/2006ALTERAArt. 73 e parágrafo único

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