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  Lei Ordinária 703/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 05 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2014

Autoria

LUIZMAR MIELKE

Temas

EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária421/2009 05/03/2009INCLUIParágrafo único ao Art. 5°

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