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  Lei Ordinária 658/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº. 626, COM O FIM DE SUPLEMENTAR AS TRANSFERÊNCIAS AO CIM-NORTE/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2013

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Lei Ordinária622/2013 25/01/2013EXCLUIDotação orçamentária do Art. 5°
Lei Ordinária626/2013 22/01/2013ALTERAArt. 2°

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