Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária610/2012 11/12/2012MENCIONAPresente exercício financeiro; orçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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