Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA APROPRIAR RECURSOS EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2013

Autoria


LUIZMAR MIELKE

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/1997 13/02/1997MENCIONAFundo Municipal de Saúde

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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