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  Lei Ordinária 512/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE HORÁRIOS PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE TENHAM COMO ATIVIDADES A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2010

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária599/2012 03/08/2012ALTERAIncisos I e II do Art. 1°
Lei Ordinária599/2012 03/08/2012INCLUIParágrafo único ao Art. 1°

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