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  Lei Ordinária 481/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/2010

Autoria

EDECIR FELIPE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária456/2009 30/11/2009MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária313/2006 20/10/2006MENCIONA
Lei Ordinária309/2006 21/09/2006MENCIONAInciso IV e VIII do Art. 231
Lei Ordinária309/2006 21/09/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária532/2011 01/04/2011ALTERAArt. 1°

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