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  Lei Ordinária 433/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2009

Autoria

EDECIR FELIPE

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária364/2007 13/12/2007MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária299/2006 15/05/2006INCLUICria cargos no Anexo I e descrição no anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária545/2011 08/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária531/2011 01/04/2011MENCIONA
Lei Ordinária490/2010 16/04/2010MENCIONA

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