Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR UMA ÁREA DE TERRA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE DETENÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DE SÃO GABRIEL DA PALHA, SÃO DOMINGOS DO NORTE E VILA VALÉRIO, FIRMAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.