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  Lei Ordinária 285/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EMERGENCIAIS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária280/2005 27/12/2005MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária04/1997 06/01/1997INCLUICria cargos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária322/2006 15/12/2006ALTERAProrroga prazo

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