LEI Nº 285, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EMERGENCIAIS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vide Lei n° 322/2006

Vide Lei n° 4/1997

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço por prazo determinado, para admissão de pessoal, em caráter temporário, para atender às necessidades emergenciais das diversas secretarias municipais.

Parágrafo Único. As contratações a que se refere o presente artigo têm o fim de suprir a demanda de pessoal nos serviços administrativos das respectivas secretarias.

Art. 2º A contratação a que se refere o artigo anterior não poderá ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.

Art. 3º Será dada preferência, no tocante às contratações, ao pessoal que tenha prestado serviço, no mesmo cargo, unidade e órgão, no exercício financeiro de 2005 e até a presente data.

Art. 4º Na contratação a que se refere o artigo 1º., serão observados os valores dos vencimentos atribuídos à classe inicial do cargo e carreira do Quadro de Pessoal do Município de Vila Valério, observada a mesma carga horária.

Art. 5º É vedado o desvio de função do contratado na forma desta Lei.

Art. 6º O contratado com base nesta Lei fica sujeito aos mesmos deveres, obrigações e regime de responsabilidades aplicado aos servidores públicos municipais de igual cargo.

Art. 7º A rescisão do contrato administrativo antes do prazo previsto para o seu término ocorrerá:

I - a pedido do contratado;

II - por conveniência administrativa, a juízo da Administração Pública Municipal.

Art. 8º É assegurado ao contratado o direito de gozo de licença para tratamento da própria saúde, por acidente de serviço, por doença profissional, de gestação, à paternidade e férias, ficando vedadas quaisquer outras hipóteses de afastamento.

Art. 9º O contratado na forma desta Lei será contribuinte do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Art. 10 O quantitativo de pessoal por cargo, unidade e órgão, é o constante do Anexo Único, que passa a fazer parte desta Lei.

Art. 11 Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a remanejar o servidor contratado de acordo com a necessidade e a conveniência administrativa.

Art. 12 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de 01 de janeiro de 2006.

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério-ES, em 02 de fevereiro de 2006.

FRANCISCO PEREIRA SANTANA

Prefeito Municipal (em exercício)

Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.

NAYGNEY ASSÚ

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.

ANEXO ÚNICO

ÓRGÃO - GABINETE DO PREFEITO
SETOR ADMINISTRATIVO	UNIDADE ADMINISTRATIVA	CARGO	QUANT
SEDE	GABINETE	ASSIST. COORD. PLANEJ.	01
		ENCARREGADO DE ÁREA	02
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SETOR ADMINISTRATIVO	UNIDADE ADMINISTRATIVA	CARGO	QUANT
SEDE E ARREDORES	SEMAF	ESCRITURÁRIO	02
		ESTAGIÁRIO	01
		TÉC. ELET. OP. SOM	01
		ENCARREGADO DE ÁREA	03
		AUXILIAR ADMINISTRATIVO	02
		GUARDA MUNICIPAL	01
		TELEFONISTA	01
		SERVENTE	02
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SETOR ADMINISTRATIVO	UNIDADE ADMINISTRATIVA	CARGO	QUANT
SEDE E ARREDORES	SEMAG	TÉCNICO AGRÍCOLA	04
		SERVENTE	01
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SETOR ADMINISTRATIVO	UNIDADE ADMINISTRATIVA	CARGO	QUANT
SEDE E ARREDORES	SEMDE	ENCARREGADO DE ÁREA	02
		AGENTE DE ARRECADAÇÃO	01
		GUARDA MUNICIPAL	01
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SETOR ADMINISTRATIVO	UNIDADE ADMINISTRATIVA	CARGO	QUANT
SEDE E ARREDORES	CEI "OTÍLIA BREDA DE MARTINS	GUARDA MUNICIPAL	01
		SECRETÁRIA ESCOLAR	01
		SERVENTE/MERENDEIRA	05
		PROFESSOR	04
	SEMEC/SALTO PARA O FUTURO	PROFESSOR	01
	SEMEC/BENEFÍCIOS SOCIAIS DO GOV FED	PROFESSOR	01
	CEI "CINDERALA"	SECRETÁRIA ESCOLAR	01
	EMEF VIVA	PROFESSOR	28
		SERVENTE	10
		AUXILIAR DE SECRETARIA	05
		VIGIA	01
	PROJETO VIVA	PROFESSOR	01
SÃO JORGE DA BARRA SECA	EMEF "SÃO JORGE DA BARRA SECA"	PROFESSOR	12
		SERVENTE MERENDEIRA	04
		GUARDA MUNICIPAL	01
		SECRETÁRIA ESCOLAR	01
DOURADO	EMEI "CÓRREGO DOURADO"	PROFESSOR	01
SÃO VICENTE	EPM "CÓRREGO SÃO VICENTE	PROFESSOR	01
PAVÃO	EUM "CISNE BRANCO"	PROFESSOR	01
TESOURO	EMEF "CÓRREGO TESOURO	PROFESSOR	01
		SERVENTE	01
	EMEI "CÓRREGO DO TESOURO"	PROFESSOR	01
JURAMA E ARREDORES	EMEF "JURAMA"	PROFESSOR	02
		SERVENTE	02
		VIGIA	01
	EMEI "JURAMA"	SERVENTE	01
ARARIBÓIA	EMEF "ARARIBÓIA"	PROFESSOR	02
		SERVENTE	02
PARAÍSO NOVO	EPM "PARAÍSO NOVO"	SERVENTE	01
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS:
SETOR ADMINISTRATIVO	UNIDADE ADMINISTRATIVA	CARGO	QUANT
SEDE E ARREDORES	SEMUR	BRAÇAL/GARI	14
		OPER. MAQ. PESADA	02
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL:
SETOR ADMINISTRATIVO	UNIDADE ADMINISTRATIVA	CARGO	QUANT
PADRE FRANCISCO/DOURADO	UNIDADE SANITÁRIA DE CÓRREGO DOURADO	ATENDENTE	01
SEDE E ARREDORES	ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUTERANA	ODONTÓLOGO	01
	UNIDADE SANITÁRIA DE VILA VALÉRIO	ATENDENTE	04
		MÉDICO	12
		ODONTÓLOGO	05
		FARMACÊUTICO	02
		AUXILIAR DE ENFERMAGEM	03
		TÉCNICO EM ENFERMAGEM	02
		AUXILIAR ADMINISTRATIVO	09
		ENFERMEIRO	04
		GUARDA MUNICIPAL	01
		MOTORISTA	06
		SERVENTE	05
		ENCARREGADO DE ÁREA	04
		TECNICO LABORATÓRIO	01
		ADMINISTRADOR	01
	PROJETO VIVA	ATENDENTE/INSTRUTOR	02
		MERENDEIRA/SERVENTE	04
SÃO JORGE DA BARRA SECA E ARREDORES	UN. SAN. SÃO JORGE DA BARRA SECA	ATENDENTE	01
		MOTORISTA	01
JURAMA E ARREDORES	UNIDADE SANITÁRIA DE JURAMA	ATENDENTE	01
		MOTORISTA	01