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  Emenda a Lei Orgânica 10/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/04/2005

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Lei Orgânica01/1998 18/12/1998ALTERACaput do Art. 45

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