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  Lei Ordinária 282/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO NA MODALIDADE DOAÇÃO DE IMÓVEIS HABITACIONAIS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2005

Autoria

EDECIR FELIPE

Temas

ALIENAÇÃO

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Lei Orgânica01/1998 18/12/1998MENCIONAArt. 104

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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