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  Lei Ordinária 213/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O INCISO III, DO ART. 2º, DA LEI Nº 191/2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2002

Autoria

LUIZMAR MIELKE

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Lei Ordinária191/2001 25/01/2001REVOGAO Inciso III, do Art. 2º.
Lei Ordinária191/2001 25/01/2001REVOGAInciso III do Art. 2°

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