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  Emenda a Lei Orgânica 01/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPRIME O ART. 3º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/08/1999

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Lei Orgânica01/1998 18/12/1998REVOGAArt. 3º do Ato das Disposições Organizacionais Transitórias
Lei Orgânica01/1998 18/12/1998MENCIONA§ 2º do art. 50

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