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  Lei Complementar 12/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 006/98 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1999

Autoria

LUIZMAR MIELKE

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Lei Complementar06/1998 29/01/1998INCLUIParágrafos §5º e § 6º ao Art. 29
Lei Complementar06/1998 29/01/1998INCLUI§ 5° e § 6° ao Art. 29

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