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  Lei Complementar 06/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MORADIA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/1998

Autoria

LUIZMAR MIELKE

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução02/1997 19/02/1997MENCIONARegimento Interno

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar12/1999 03/09/1999INCLUIParágrafos §5º e § 6º ao Art. 29
Lei Complementar12/1999 03/09/1999INCLUI§ 5° e § 6° ao Art. 29

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