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  Lei Ordinária 155/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL DE PROFESSORES ATINGIDOS PELA MUNICIPALIZAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/1999

Autoria

LUIZMAR MIELKE

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Lei Ordinária143/1999 30/06/1999INCLUICria cargos

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