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  Lei Ordinária 149/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 142/99 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/1999

Autoria

LUIZMAR MIELKE

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Lei Ordinária142/1999 30/06/1999MENCIONA
Lei Ordinária142/1999 30/06/1999ALTERAO Art. 1º e o Parágrafo Único
Lei Ordinária142/1999 30/06/1999ALTERAArt. 1° e parágrafo único

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