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  Lei Ordinária 142/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1999

Autoria

LUIZMAR MIELKE

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária04/1997 06/01/1997MENCIONAConselho Municipal de Saúde

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária149/1999 06/08/1999ALTERAO Art. 1º e o Parágrafo Único
Lei Ordinária149/1999 06/08/1999ALTERAArt. 1° e parágrafo único
Lei Ordinária149/1999 06/08/1999MENCIONA

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