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  Lei Ordinária 52/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 19, DE 04 DE ABRIL DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/1997

Autoria

LUIZMAR MIELKE

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Lei Ordinária19/1997 04/04/1997ALTERAO Anexo Único
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