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  Lei Complementar 05/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º. DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002, DE 24 DE JANEIRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1997

Autoria

LUIZMAR MIELKE

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Lei Complementar02/1997 24/01/1997ALTERAO Artigo 3º.
Lei Complementar02/1997 24/01/1997ALTERAArt. 3°

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