PROCESSO - 27/2026
Projeto de Lei (E) - 8/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei (E) - 8/2026 16/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026

PROCESSO - 27/2026
Projeto de Lei (E) - 8/2026

ASSINATURAS (1)

Dulce Maria Gaspar Bueno
Assinado eletronicamente em: 16/04/2026 15:15:47