PROCESSO - 18/2026
Projeto de Lei (E) - 4/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei (E) - 4/2026 27/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2026

PROCESSO - 18/2026
Projeto de Lei (E) - 4/2026

ASSINATURAS (1)

Dulce Maria Gaspar Bueno
Assinado eletronicamente em: 27/03/2026 11:09:49