PROCESSO - 75/2023
Projeto de Lei - 29/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 17/07/2023
    • 1.2 - Proposição Inicial 17/07/2023
  • 2 - Protocolar Proposição
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 17/07/2023
  • 3 - Incluir Proposição no Expediente
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 19/07/2023
  • 4 - Para Leitura no Expediente
    • 4.1 - Despacho Eletrônico 19/07/2023
  • 5 - Para Analise e Parecer Constitucional
    • 5.1 - Despacho Eletrônico 01/08/2023
    • 5.2 - Parecer da Comissão - Parecer PL 29/2023 27/07/2023
  • 6 - Para Analise e Parecer
    • 6.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2023
    • 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer PL 29/2023 finanças 04/08/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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  • Projeto de Lei - 29/2023 17/07/2023
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Capa 17/07/2023
      • 1.2 - Proposição Inicial 17/07/2023
    • 2 - Protocolar Proposição
      • 2.1 - Despacho Eletrônico 17/07/2023
    • 3 - Incluir Proposição no Expediente
      • 3.1 - Despacho Eletrônico 19/07/2023
    • 4 - Para Leitura no Expediente
      • 4.1 - Despacho Eletrônico 19/07/2023
    • 5 - Para Analise e Parecer Constitucional
      • 5.1 - Despacho Eletrônico 01/08/2023
      • 5.2 - Parecer da Comissão - Parecer PL 29/2023 27/07/2023
    • 6 - Para Analise e Parecer
      • 6.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2023
      • 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer PL 29/2023 finanças 04/08/2023

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