PROCESSO - 2/2021
Projeto de Lei - 2/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 01/02/2021
    • 1.2 - Proposição Inicial 01/02/2021
  • 2 - Protocolar Proposição
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 01/02/2021
  • 3 - Incluir Proposição no Expediente
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2021
  • 4 - Para Leitura no Expediente
    • 4.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2021
    • 4.2 - Anexos - Mensagem Substitutiva e Parecer 18/02/2021
    • 4.3 - Parecer da Comissão - Parecer Conjunto das Comissões Permanentes 18/02/2021
  • 5 - Para Analise e Parecer Constitucional
    • 5.1 - Despacho Eletrônico 22/02/2021

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  • Projeto de Lei - 2/2021 01/02/2021
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Capa 01/02/2021
      • 1.2 - Proposição Inicial 01/02/2021
    • 2 - Protocolar Proposição
      • 2.1 - Despacho Eletrônico 01/02/2021
    • 3 - Incluir Proposição no Expediente
      • 3.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2021
    • 4 - Para Leitura no Expediente
      • 4.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2021
      • 4.2 - Anexos - Mensagem Substitutiva e Parecer 18/02/2021
      • 4.3 - Parecer da Comissão - Parecer Conjunto das Comissões Permanentes 18/02/2021
    • 5 - Para Analise e Parecer Constitucional
      • 5.1 - Despacho Eletrônico 22/02/2021

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