REVOGADA PELA LEI N° 790, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI Nº 543, DE 28 DE JUNHO DE 2011

ALTERA O ART. 1º DA LEI 460, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NA ÁREA DE SAÚDE, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 1º da Lei 460, de 30 de novembro de 2009, passa a vigorar com a estrutura seguinte:

"Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado na área de saúde para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal, conforme o quadro abaixo:"

QUANTIDADE	CARGO
03	Médico Ginecologista e Obstetra
05	Médico Clínico Geral
02	Médico Cardiologista
01	Médico Urologista
01	Médico Ortopedista
01	Médico Dermatologista
03	Médico Pediatra
01	Médico Neurologista
01	Médico Oftalmologista
01	Médico Radiologista

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 28 de junho de 2011.

EDECIR FELIPE

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração na data supra.

NAYGNEY ASSÚ

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.