O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal Vigente Lei nº 946/2021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na forma abaixo especificada:
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
160 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
22 - INDÚSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
1604 - DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
200160.2266116041 .XXX DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS VISANDO O
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.
44906100000 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - FICHA XXX ............................................. R$ 200.000,00
Art. 2º Para a cobertura da abertura de crédito adicional especial do artigo anterior, fica anulado parcialmente a verba abaixo classificada, na forma do art. 43, § 1º, inciso 111, da Lei nº 4.320/64.
FONTE DE RECURSO: 1001000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
1402 - CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO
200140.1545114021 .009 - CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTOS
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FICHA 123 ................................................R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 15300000000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE
ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL.
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo fazer a alteração no Plano Plurianual/PPA 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-Se, Publique-Se e Cumpra-Se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 22 de Março de 2022.
Registrada e Publicada nesta secretaria municipal de administração na data supra
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.