O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal Vigente Lei nº 946/2021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na forma abaixo especificada:
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
140 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural
15 - Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
1407 - Cemitério e Serviços Funerários
1.016 - Construção do Novo Cemitério Público Municipal e Capela Mortuária
44906100000 - Aquisição de imóveis ... R$ 200.000,00
Ficha - XXXXXXX
Fonte de Recurso - 10010000000 - Recursos Ordinários.
Art. 2° Para a cobertura da abertura de crédito adicional especial do artigo anterior, fica anulado parcialmente a verba abaixo classificada, na forma do art. 43,111, da Lei nº 4320,64.
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
160 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
20 -Agricultura
607 - Irrigação
1603 - Desenvolvimento Agrícola
1.025 - Construção de Reservatórios de Água para Enfrentamento à Seca.
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 150.000,00
Ficha - 0000172
Fonte de Recurso - 15300000000 - Transferência da União Referente Royalties do Petróleo.
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
160 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
20 -Agricultura
608 - Promoção da Produção Agropecuária
1603 - Desenvolvimento Agrícola
1.031 - Construção, Reabertura, Cascalhamente e Melhoria de Estradas, Carreadores e Terreiros.
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 50.000,00
Ficha - 0000190
Fonte de Recurso - 15300000000 - Transferência da União Referente Royalties do Petróleo.
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo fazer a alteração no Plano Plurianual/PPA 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 14 de janeiro de 2022.
DAVID MOZDZEN PIRES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração na Data Supra.
NAYGNEY ASSÚ
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.