O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2020, a importância de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) na dotação seguinte:
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
170 - Fundo Municipal De Meio Ambiente e de Saneamento Ambiental
18 - Gestão Ambiental
542 - Controle Ambiental
1707 - Licenciamento Ambiental
200170.1854217072. XXX - Transferência ao Consórcio Público da Região Noroeste - CIM NOROESTE
31717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público..............................R$ 38.770,62
33717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público..............................R$ 24.496,05
44717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público................................R$ 2.733,33
Fonte de Recurso: 10010000000 - Recursos Ordinários
Art. 2° Para cobertura do crédito especial do artigo anterior, serão utilizados Recursos da seguinte dotação:
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
140 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura Urbana
1404 - Pontes, Bueiros, Galerias e Bueiros Urbanos
200140.1545114041 .013 - Construção de Pontes, Galerias e Bueiros na Zona Urbana do Município
44905100000 - Obras e lnstalações ...................................................................R$ 66.000,00
Fonte de Recurso: 10010000000 - Recursos Ordinários
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no Plano Plurianual/PPA 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 30 de junho de 2020.
ROBSON PARTELI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração na data supra.
SILVANA VIAL COLATTI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.