O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no orçamento de 2019 - Lei Municipal nº 827/2018, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para cobertura de despesas referentes à celebração de Termo de Cooperação entres os Municípios de Vila Valério e Unhares, para efeito de adesão ao Programa Estadual de Gestão Integrada da Saúde Regional, denominado REDE CUIDAR, ficando criada a seguinte dotação:
300 - Fundo Municipal de Saúde
100 - Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
XXX- Contratação de Serviços Complementar de Saúde- Rede Cuidar
33423900 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ....................... R$ 60.000,00
Art. 2° Para o cumprimento orçamentário de que trata o artigo anterior, fica suprimido o valor de R$ 60.000,00, na seguinte dotação orçamentária:
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
140- Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana E Rural
15 – Urbanismo
451- Infraestrutura Urbana
1402 - Calçamento e Pavimentação
200140. 1545114021 . 009 - Construção de Calçamentos
44905100000 - Obras e Instalações Ficha - 21 ....................................... R$ 60.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a alteração no PPA (Plano Plurianual) 2018-2021, na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na LOA (Lei Orçamentária Anual) vigentes, para inclusão das despesas previstas no art. 1° da presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 03 de outubro de 2019.
ROBSON PARTELI
PREFEITO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 27 de setembro de 2019.
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NA DATA SUPRA .
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.