LEI Nº 883, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 872, DE 27 DE JUNHO DE 2019, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DE LEI MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 16 da Lei 872, de 27 de junho de 2019 , passando a ter a seguinte redação:

"Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data de 1° de janeiro de 2020."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério , do Estado do Espírito Santo, em 19 de setembro de 2019.

ROBSON PARTELI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINI STRAÇÃO NA DATA SUPRA.

SILVANA VIAL COLATTI

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.