O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, nos moldes definido no artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/1964, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), objetivando inserir no orçamento municipal de 2018, atividade e consequente elemento de despesa não previsto na proposta orçamentária na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saúde, conforme abaixo descrito:
Órgão: 300 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 100 - Fundo Municipal de Saúde
300100.103023106X.XXX - Contratação de serviços de assistência à saúde com execução parcelada, por intermédio do CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NOROESTE - CIM NOROESTE.
Elemento de Despesa: 33933900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 600 000,00
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, na forma definida no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, serão utilizados recursos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 300 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 100 - Fundo Municipal de Saúde
300100.1030131122.095 - Manutenção da atenção básica com recursos do Piso da Atenção Básica - PAB.
Elemento de Despesa: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 240.000,00
Elemento de Despesa: 31901300000 - Obrigações Patronais - R$ 50.000,00
Órgão: 300 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 100 - Fundo Municipal de Saúde
300100.1030131122.097 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família - ESF.
Elemento de Despesa: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 100.000,00
Elemento de Despesa: 31901300000 - Obrigações Patronais - R$ 10.000,00
Órgão: 300 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 100 - Fundo Municipal de Saúde
300100.1030231052.098 - Manutenção dos serviços de saúde do Pronto Atendimento Municipal.
Elemento de Despesa: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 160.000,00
Elemento de Despesa: 31901300000 - Obrigações Patronais - R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 20 de Julho de 2018.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.