LEI Nº 741, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015

 

ALTERA AS LEIS 726 E 727, DE 27 DE MARÇO DE 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 726, de 27 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5º Sob pena de responsabilidade, os servidores contratados a título precário terão seus vínculos encerrados no prazo máximo de 10 (dez) meses, ou por ocasião das nomeações dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, se elas ocorrerem primeiro."

 

Art. 2º O art. 6º da Lei nº 726, de 27 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 6º O Poder Executivo deverá encaminhar, ao Poder Legislativo Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) meses, proposta de consolidação de toda a legislação relacionada a seus quadros de pessoal.''

 

Art. 3º O art. 3º da Lei nº 727, de 27 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º O Poder Executivo deverá encaminhar, ao Poder Legislativo Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) meses, proposta de consolidação de toda a legislação relacionada às contratações por tempo determinado, elencando as hipóteses em que se verifica o excepcional interesse público."

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 18 de setembro de 2015.

 

LUIZMAR MIELKE

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

JULIANO COSTA FROTA

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.