O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE de Vila Valério, o valor de R$ 39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais).
Parágrafo Único. Referido valor é parte do montante creditado na conta da Prefeitura Municipal de Vila Valério referente a convênios firmados entre o Banco do Brasil S/A e o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vila Valério (CMDDCA).
Art. 2º Uma porcentagem de cada projeto será retida e destinada ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vila Valério (CMDDCA) para que seja empregada em outras atividades.
Parágrafo Único. A distribuição dos recursos dar-se-á da seguinte forma:
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PROJETO |
VALOR CREDITADO NA CONTA DA PMVIVA |
VALOR A SER RETIDO PARA O "CMDDCA" |
VALOR A SER REPASSADO PARA A APAE |
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"A Importância Do Lazer Na Aprendizagem" |
R$ 28.800,00 |
R$ 4.800,00 |
R$ 24.000,00 |
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"O Som que Vem da Diversidade" |
R$ 18.000,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 15.000,00 |
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a atividade 200190.0824219042.080 - Transferência à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, Elemento da Despesa 33504300000 - Subvenções Sociais, até o montante de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:
200 - PREFEITURA MUNICIPAL
190 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
241 - Assistência ao Idoso
1903 - Atendimento Integral à Pessoa Idosa
200190.0824119032.078 - Construção do Centro de Vivência da Terceira Idade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 24 de fevereiro de 2014.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.