O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 5.495,12 (cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e doze centavos), o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Vila Valério, para a Legislatura 2013/2016.
Art. 2º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal, em razão de suas atribuições, fica fixado em R$ 5.997,62 (cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos).
Art. 3º O Vereador que não comparecer à sessão ou comparecer e não participar da votação deixará de receber a terça parte de seus subsídios, proporcionalmente ao número de Sessões Ordinárias e Extraordinárias realizadas durante o mês, salvo motivo devidamente justificado, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 1º O desconto acima previsto não incidirá nos subsídios dos Vereadores presentes à sessão não realizada por falta de quorum, por ausência de matéria a ser votada ou durante o recesso parlamentar.
§ 2º No caso de licenciamento por motivo de doença devidamente comprovada, o Vereador perceberá seus subsídios integrais.
Art. 4º Os subsídios dos Vereadores não sofrerão reajuste no curso da legislatura, à exceção da revisão geral anual prevista no Art. 37, inciso X da Constituição Federal, c/c a Lei Municipal nº 227/2003.
Art. 5º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder limitações ou reduções no valor dos subsídios fixados nos artigos 1º e 2º desta Lei, sempre que o total das despesas com a folha de pagamento, incluindo os gastos com subsídios de Vereadores, atingir os limites estabelecidos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 05 de outubro de 2012.
Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.