O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 2.062.000,00, nas seguintes dotações orçamentárias, a saber:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
200310.0412200092.010 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
3.3.3.90.39.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
00500 - Recursos Próprios 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
200510.1212200272.038 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação.
3.3.3.90.30.00000 - Material de Consumo
Fonte de Recurso
00500 - Recursos Próprios 25.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
200520.1236100332.046 - Manutenção do Ensino Fundamental do Município.
3.3.3.90.30.00000 - Material de Consumo
Fonte de Recurso
00500 - Recursos Próprios 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
200610.154500381.016 - Construção de Calçamentos em Diversos Logradouros Públicos.
3.4.4.90.51.00000 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso
00500 - Recursos Próprios 200.000,00
200610.205440431.024 - Construção de Tanques, Açudes e Barragens para Armazenamento de Água para Produtores Rurais.
3.3.3.90.39.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
00500 - Recursos Próprios 105.000,00
200610.206060441.025 - Destoca e Subsolagem de Áreas Rurais para Renovação de Lavouras Diversas.
3.3.3.90.39.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
00500 - Recursos Próprios 50.000,00
200610.267820461.029 - Construção, Reabertura, Cascalhamento e Melhoria de Estradas, Carreadores e Terreiros do Município.
3.3.3.90.39.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
00400 - Convênio 035/2008 SEAG/ES 270.000,00
00500 - Recursos Próprios 230.000,00
200610.267820461.030 - Construção de Pontes e Bueiros e Abrigos para o Transporte Escolar.
3.3.3.90.39.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
00500 - Recursos Próprios 10.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
200620.16480481.033 - Construção de Casas, Banheiros e Fossas Sépticas p/ a População de Baixa Renda da Zona Urbana do Município.
3.4.4.90.51.00000 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso
00400 - Convênio 013/2008 COHAB/ES 792.000,00
00500 - Recursos Próprios 198.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
200710.103030522.072 - Aquisição Aparelhos, Medicamentos, Assistência Médico-Hospitalar, Odontológica, Oftalmológica e Exames Diversos.
3.3.3.90.32.00000 - Material de Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso
00500 - Recursos Próprios 40.000,00
3.3.3.90.36.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de Recurso
00500 - Recursos Próprios 22.000,00
3.3.3.90.39.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
00500 - Recursos Próprios 40.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
200710.103060592.076 - Manutenção do Programa de Combate as Carências Nutricionais.
3.3.3.90.32.00000 - Material de Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso
00500 - Recursos Próprios 10.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
200720.08122062.077 - Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social.
3.3.3.90.36.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de Recurso
00500 - Recursos Próprios 10.000,00
3.3.3.90.39.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
00500 - Recursos Próprios 10.000,00
Valor Total 2.062.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no Artigo 43, Parágrafo Primeiro, Inciso I, da lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2007 e por convênios celebrados com o Governo do Estado do Espírito Santo através da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca, Secretaria de Estado da Educação e com a Companhia de Habitação e Urbanização do Estado do Espírito Santo - COHAB-ES, conforme dispõe o Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, a saber:
I - Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial de 2007 - R$ 1.000.000,00
II - Convênios Firmados com o Governo do Estado do Espírito Santo:
a) Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - R$ 270.000,00
b) Companhia de Habitação e Urbanização do Estado do Espírito Santo - COHAB-ES - R$ 792.000,00
Valor Total 2.062.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 12 de junho de 2008.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.