LEI Nº 293, DE 27 DE ABRIL DE 2006

 

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL ÀS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar às remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, 80% (oitenta por cento) do abono a que se refere o art. 2º da Lei nº 245, de 29 de abril de 2004.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério em 27 de abril de 2006.

 

EDECIR FELIPE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.

 

NAYGNEY ASSÚ

SECRETÁRIO MUNICIPAL de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.