O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 1.806,39 (hum mil, oitocentos e seis reais e trinta e nove centavos) os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Vila Valério.
Art. 2º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal, em razão de suas atribuições, fica fixado em R$ 2.408,52 (dois mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 3º O Vereador que não comparecer à sessão ou comparecer e não participar da votação, deixará de receber a terça parte de seus subsídios, proporcionalmente ao número de Sessões Ordinárias e Extraordinárias realizadas durante o mês, salvo motivo devidamente justificado, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 1º O desconto acima previsto não incidirá nos subsídios dos Vereadores presentes à sessão não realizada por falta de quorum, por ausência de matéria a ser votada ou durante o recesso parlamentar.
§ 2º No caso de licenciamento por motivo de doença devidamente comprovada, o Vereador perceberá seus subsídios integrais.
Art. 4º Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei serão reajustados de acordo com os índices e na mesma data estabelecidos para os servidores municipais, na forma do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 227/2003, respeitados os limites legais e constitucionais.
Art. 5º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder limitações ou reduções no valor dos subsídios fixados nos artigos 1º e 2º desta Lei, sempre que o total das despesas com a folha de pagamento, incluindo os gastos com subsídios de Vereadores atingir os limites estabelecidos constitucionalmente.
Art. 6º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município de Vila Valério.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério-ES, em 28 de junho de 2004.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.