O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São Diretrizes Gerais, as normas objeto desta Lei, destinadas a subsidiar a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2004, a qual abrangerá os poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos e entidades da Administração direta e indireta, obedecidos os princípios constitucionais e no que couber, a Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e a outras normas legais.
Art. 2º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender à estrutura orçamentária e às determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 3º Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 4º A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, à Constituição Federal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e à participação comunitária.
Art. 5º A proposta orçamentária para 2004, conterá as prioridades da Administração Municipal, estabelecida no Anexo I que é parte integrante desta Lei.
Art. 6º A proposta parcial da Câmara Municipal será encaminhada até 30 de agosto de 2003, para ser compatibilizada com os demais órgãos da Administração e com a receita estimada.
Art. 7º A Lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - o orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do Capital Social com direito a voto, quando couber;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quando couber.
Art. 8º Os gastos municipais são constituídos para atender a compromissos de ordem Administrativa, financeira, social e demais setores da estrutura municipal e, ainda, destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município.
Art. 9º.- Para a fixação da despesa será obedecida a política de observação dos índices utilizados para a estimativa da receita e o desenvolvimento de cada área específica dos setores municipais, considerando-se, ainda, o aumento ou diminuição dos serviços prestados, a carga de trabalho em que se elabora os orçamentos e os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos públicos quando estas forem numeradas.
Art. 10 As despesas com pessoal da Administração direta e indireta, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) das receitas correntes.
Parágrafo Único. O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração, nas seguintes despesas:
I - vencimentos, vantagens e outras despesas decorrentes de pagamento de pessoal a serviço do município;
II - obrigações patronais;
III - remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito;
IV - remuneração de Vereadores.
Art. 11 O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento da educação infantil e fundamental, na forma da legislação em vigor, e, 12% (doze por cento) em ações públicas de saúde.
Art. 12 Na fixação das despesas dos orçamentos municipais serão observadas as prioridades constantes desta Lei e anexo, como parte integrante, sendo que as despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da seguridade social terão prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 13 O Município poderá firmar convênios ou instrumentos assemelhados, com entidades públicas, para desenvolver programas de educação, cultura, recursos humanos, meio-ambiente, saúde, assistência social, agricultura, habitação e fiscalização tributária.
Art. 14 A concessão de novos auxílios e subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de Lei especial.
Art. 15 O orçamento do Município e Fundos conterão obrigatoriamente:
I - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe o Art. 100, § 2º da Constituição Federal.
Art. 16 Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos previstos na programação de desembolso.
Art. 17 O relatório bimestral de que trata o Art. 165, § 3º da Constituição Federal, demonstrará por categoria de programação de cada Órgão ou Fundos mantidos pelo Município.
Art. 18 Para fins de atendimento ao disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, será considerada despesa irrelevante aquela cujo valor mensal não ultrapasse aos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93.
Art. 19 Constituem receitas do Município, aquelas provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas que por conveniência possa vir a executar;
III - de transferência por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais, privadas ou internacionais;
IV - de empréstimos tomados para antecipação de receita de algum serviço mantido pela Administração Municipal;
V - de empréstimos e financiamentos, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos.
Art. 20 A estimativa das receitas considerará:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
II - a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
III - os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos;
IV - as alterações da Legislação Tributária.
Art. 21 O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, bem como conceder anistia ou incentivos aos contribuintes a fim de diminuir a inadimplência.
Parágrafo Único. A Administração do Município envidará esforços no sentido de diminuir o volume da dívida ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
Art. 22 O Município deverá manter sempre atualizada a sua Legislação Tributária, para o Exercício de 2004.
§ 1º A atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
§ 2º Os esforços mencionados nos parágrafos anteriores se estenderão à Administração da Dívida Ativa.
Art. 23 O Município executará com prioridades, as ações que serão delineadas por setor, expressa no Anexo I que faz parte integrante desta Lei.
§ 1º Os projetos com execução plurianual deverão constar obrigatoriamente do Plano Plurianual.
§ 2º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da Receita, atenção a:
I - prioridade de investimento nas áreas sociais objetivando combater as desigualdades existentes;
II - austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - modernização na ação governamental.
Art. 24 O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas da Administração direta e indireta e dos fundos especiais de modo a evidenciar as políticas e programas de Governo, obedecidos na sua elaboração, os princípios de anuidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
Parágrafo Único. As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 25 O orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidade de direito privado, mediante Convênios, desde que sejam de conveniência do Governo, tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados e sejam declarados de Utilidade Pública Municipal.
Art. 26 O orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das Administrações direta e indireta.
Parágrafo Único. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições contidas na Lei Complementar Federal Nº 082, de 27 de março de 1995, na forma do Art.169 da Constituição Federal.
Art. 27 As despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Legislativo observarão a mesma política salarial do Poder Executivo.
Art. 28 A Lei Orçamentária anual compreenderá as receitas e as despesas da Administração e de fundos especiais, de forma a evidenciar as políticas e programas do Governo Municipal.
§ 1º As estimativas de gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as políticas estabelecidas pela Administração do Município.
§ 2º No orçamento municipal será assegurada a alocação de recursos para financiar a seguridade social, aplicando-se, no que couber, as disposições legais vigentes.
Art. 29 A Lei Orçamentária anual, além dos demonstrativos previstos na Lei Federal nº 4.320/64, apresentará os demonstrativos:
I - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
II - da relação contendo todos os projetos e atividades constantes da lei orçamentária;
III - dos efeitos de isenção, anistias, subsídios e benefícios tributários e creditícios sobre as receitas e as despesas.
Art. 30 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do Inc. VI do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 31 Será adotada no orçamento fiscal uma Reserva de Contingência, que constará do Projeto de Lei Orçamentária e nos anexos próprios, a qual será utilizada para atender a reforços de dotações durante a execução orçamentária de 2004, respeitando-se a aplicação de que se trata o art. 212 da Constituição Federal e art. 106, § 1º, I, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 32 A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, compor-se-á de:
I - mensagem;
II - Projeto de Lei Orçamentária;
III - tabelas explicativas da receita e despesas.
Art. 33 Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II - sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III - sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 34 O plano Plurianual de Investimentos, para exercício de 2004, fica automaticamente adequado às normas desta Lei.
Art. 35 Será elaborado para cada Fundo Municipal um Plano de Aplicação, contendo:
I - fonte dos recursos financeiros - no qual serão indicadas as fontes de recursos financeiros determinados na Lei de criação, classificados nas categorias econômicas, receitas correntes e receitas de capital;
II - aplicação onde serão discriminados:
a) as ações que serão desenvolvidas através do Fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas e ações classificados com as categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital.
III - os orçamentos dos Fundos observarão na sua elaboração as normas da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, quanto às classificações a serem adotadas para as suas receitas e despesas.
Parágrafo Único. Os planos de aplicação serão parte integrante do Orçamento do Município.
Art. 36 Os Orçamentos dos Fundos observarão na sua elaboração as normas da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, quanto às classificações a serem adotadas para as suas receitas e despesas.
Art. 37 Na elaboração dos Orçamentos dos Fundos serão observadas as diretrizes específicas de que se trata esta Seção.
Art. 38 As receitas e gastos dos Fundos mencionados nesta Seção, serão estimados e programados de acordo com as dotações previstas no Orçamento Central.
Art. 39 Na programação dos seus gastos, os Fundos observarão as prioridades e metas constantes da Seção III, Capítulo I.
Art. 40 O Prefeito Municipal enviará até o dia 15 (quinze) de outubro do corrente do Exercício Financeiro, Projeto de Lei Orçamentária do Município, à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa.
Art. 41 Não sendo devolvido o autógrafo de Lei orçamentária até o início do exercício financeiro de 2004 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo Único. Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 42 O Poder Executivo criará uma Comissão para elaboração do Orçamento Municipal, coordenada pela Assessoria de Coordenação e Planejamento.
Art. 43 O detalhamento dos projetos a serem executados serão especificados no Orçamento.
Art. 44 O Poder Executivo, deverá atender no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, as solicitações relativas às categorias de programação, encaminhadas pela Câmara Municipal, sobre as informações e dados, quantitativos e qualitativos, que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação da Administração Municipal.
Art. 45 O Poder Executivo fica autorizado a corrigir monetariamente, pelos índices acumulados da inflação dos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro, o orçamento para o Exercício de 2004.
Parágrafo Único. A correção só efetuará se o índice inflacionário do período mencionado no caput deste artigo for superior a 10% (dez por cento).
Art. 46 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47 Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério - ES, em 07 de julho de 2003.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.
01 PODER LEGISLATIVO
01.1 Manutenção das atividades da Câmara Municipal;
01.2 Manutenção do controle externo e implantação do controle interno;
01.3 Formação e treinamento de Recursos Humanos;
01.4 Aquisição e/ou locação de veículo para a Câmara;
01.5 Divulgação dos atos oficiais da Câmara Municipal;
01.6 Aquisição de imóvel e início da construção do prédio para funcionamento do Poder Legislativo.
02 - PODER EXECUTIVO
02.1 ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
a) Aquisição de equipamentos e material permanente com objetivo de modernizar os serviços do Município e aquisição de veículos;
b) Implementação do sistema de informática;
c) Treinamento de recursos humanos e realização de concurso público;
d) Conservação e construção de próprios municipais e do prédio sede da Prefeitura Municipal de Vila Valério;
e) Amortização da Dívida Interna;
f) Desapropriação e aquisição de imóveis;
g) Intensificação de projetos para captação de recursos financeiros nas fontes disponíveis;
h) Recadastramento Imobiliário e Econômico, nomenclatura e numeração de logradouros públicos;
i) Modernização da máquina administrativa e fazendária do Município;
j) Atualização da legislação tributária com as devidas regulamentações;
l) Reformas que forem necessárias em função do planejamento municipal, na estrutura administrativa;
m) Implantação da Guarda Municipal, instalação da junta do serviço Militar, e posto de Identificação;
n) Contribuição previdenciária dos Servidores Públicos.
02.2 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
a) Ações visando a implantação e instalação de Empresas no território municipal obedecida a legislação do meio ambiente, com o propósito de incentivar a exploração de atividades economicamente viáveis para o desenvolvimento do Município;
b) Ampliação e melhoria das estradas vicinais com o objetivo de incentivar o escoamento de produção.
c) Planejamento e implantação do Pólo Industrial;
d) Treinamento através de cursos profissionalizantes;
e) Promoção de festas comunitárias e eventos do Município e Decoração Natalina.
02.3 - AGRICULTURA:
a) Continuação do desenvolvimento de programas visando o melhoramento do sistema agropecuário no Município;
b) Apoio aos pequenos e médios produtores rurais, inclusive com assistência técnica e distribuição de sementes e mudas, através de agricultores e associações;
c) Desenvolvimento de ações visando o controle das pragas e doenças dos animais e vegetais;
d) Manutenção e melhoria de viveiros comunitários;
e) Aquisição de máquinas e implementos agrícolas;
f) Desenvolvimento de ações visando a diversificação de culturas do Município;
g) Arborização de logradouros públicos;
h) Construção do Horto do Município;
i) Construções de açudes e pesqueiros;
j) Manutenção do Hortão Comunitário;
l) Promoção de eventos, publicações, seminários, excursões e outros ligados ao setor agropecuário;
m) Construção do Centro de vivência no Município;
n) Aquisição de reprodutores e matrizes de animais, para melhoria dos rebanhos, para atendimento aos pequenos produtores;
o) Construção de redes de eletrificação rural;
p) Construção, reforma e ampliação de instalações no setor agropecuário;
q) Construção de Matadouro Municipal;
r) Apoio à comercialização de hortifrutigranjeiros;
s) Construção, adequação com reforma e/ou ampliação de galpões para comercialização de hortifrutigranjeiros;
t) Aquisição de materiais informativos (livros, revistas etc.), para atualização da equipe técnica das Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
u) Apoio a implantação de agroindústrias, assim como a comercialização de produtos oriundos da indústria caseira;
v) Implantação de projetos de Educação Ambiental e Coleta Seletiva de lixo urbano;
w) Desenvolvimento de ações que visam o controle ambiental;
x) Incentivo e apoio na organização dos produtores rurais em associações e/ou cooperativas;
y) Apoio com repasse, para repovoamento de açudes e pesqueiros;
z) Desenvolvimento de ações para a prática de inseminação artificial em rebanhos bovinos dos pequenos proprietários rurais.
02.4 EDUCAÇÃO E CULTURA:
a) Continuar aprimorando o ensino fundamental, inclusive o ensino pré-escolar e superior, com a construção de obras, recuperações, ampliação, reforma e reequipamento de prédios escolares, bem como o transporte de alunos;
b) Apoio à Educação Infantil;
c) Prosseguimento do Programa Sala de Leitura e material de apoio pedagógico e assistência alimentar e nutricional ao educando, bem como assistência oftalmológica e odontológica sempre que necessário;
d) Investir na capacitação profissional dos professores;
e) Incentivar a difusão cultural e a prática esportiva através de meios existentes no Município;
f) Construção de quadras de esporte e Centro Educacional;
g) Promover a educação ambiental na rede de ensino e conscientização da Comunidade para a preservação do meio ambiente na forma do Art. 136, Inciso V da Lei Orgânica do Município;
h) Atualizar e ampliar o acervo de bibliotecas escolares e a criação de Biblioteca Pública Municipal;
i) Apoiar, fortalecer e ampliar as experiências de educação voltadas para o meio rural;
j) Manutenção do ensino fundamental voltado aos portadores de necessidades educativas especiais;
l) Implantação de hortas escolares;
m) Transporte de alunos;
n) Construção de museu e parques ambientais para exploração do potencial turístico da região e desenvolvimento de Projetos de agroturismo;
n) Erradicação do analfabetismo;
o) Aquisição de uniformes para alunos carentes;
p) Expansão e melhoria do desporto amador e da educação física;
q) Treinamento e reciclagem para professores da rede municipal;
r) Equipamento e manutenção específica para preparo de merenda escolar;
s) Distribuição de material de limpeza e de expediente para escolas municipais;
t) Realização de eventos culturais (feiras, desfile escolar, etc.);
u) Realização de competições esportivas (Copa A Gazetinha e outras);
v) Distribuição de material para a prática de esportes (redes, bolas, traves, etc.);
x) Equipamento de escolas de primeiro grau, inclusive estaduais, de pré-escolas e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e aquisição de veículos.
02.5 - COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA:
a) Manutenção, ampliação e modernização dos programas de comunicação e telecomunicação do Município;
b) Desenvolvimento de ações visando a melhoria e a expansão de rede telefônica rural, junto aos órgãos responsáveis;
c) Construção e conservação das redes elétricas;
d) Apoio ao programa de eletrificação rural com a participação do Governo Estadual;
e) Extensão de redes de iluminação pública na Sede e no Interior do Município.
02.6 - HABITAÇÃO E URBANISMO:
a) Desenvolvimento de programas habitacionais com o objetivo de solucionar o problema de moradia no Município;
b) Pavimentação de obras complementares de ruas e avenidas;
c) Manutenção do Cemitério Municipal;
d) Manutenção de limpeza e coleta de lixo;
e) Construção de muros de arrimo;
f) Construção de pontes no perímetro rural e urbano;
g) Construção de galerias, redes pluviais, redes de esgoto sanitário e canalização de córregos;
h) Desapropriação de imóveis para a construção de quadras poliesportivas, praças, aberturas de novas ruas, escolas, centros comunitários, postos de saúde e outros de interesse da Municipalidade;
i) Construção de Parques e jardins;
j) Implantação de sistema de lavagem e conservação dos veículos.
k) Melhoria do Sistema de coleta de lixo.
02.7 - EQUIPAMENTOS:
a) Aquisição de veículos, máquinas e implementos para atender às necessidades dos diversos setores municipais, proporcionando às áreas administrativas, condições para o melhor desempenho de suas atividades.
02.8 - TRANSPORTES:
a) Construção e melhorias de pontes e bueiros;
b) Construção, reabertura, cascalhamento e melhoria de estradas;
c) Manutenção e conservação das vias urbanas e rurais;
d) Sinalização de trânsito nas principais ruas, estradas e vias da Sede e do Interior do Município.
02.9 - SAÚDE E SANEAMENTO:
a) Distribuição de medicamentos a pessoas carentes do município, atendidas no serviço público ou conveniados;
b) Investir no saneamento geral, visando proporcionar melhores condições de vida à população do Município;
c) Elaboração de programas específicos na área de medicina, odontologia, educação em saúde e abrangência social;
d) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendidos o controle de teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo, na forma do Art. 115, Inciso VI da Lei Orgânica do Município;
e) Coleta de lixo hospitalar feita separadamente, destinada ao local pré-estabelecido pelo Poder Público Municipal, na forma do Art. 139 da Lei Orgânica do Município, com criação de forno crematório;
f) Criação de ambulatórios básicos de pediatria, ginecologia, cardiologia e psiquiatria;
g) Aumento dos ambulatórios já existentes com a criação de ambulatórios no interior;
h) Realização de exames laboratoriais em serviços próprios da Prefeitura, conveniados e realização de exames de alta resolutividade (ultra-sonografia, eletrocardiograma, teste de esforço, Raio X e eletroencefalograma);
i) Reformas, ampliações e equipamentos das unidades sanitárias já existentes com incidência para implantação de pronto-socorro Municipal;
j) Programa de saúde escolar e alimentação à gestante;
l) Criação de Unidade para resgates emergenciais em casos de acidentes;
m) Atendimento domiciliar através de paramédicos e médicos;
n) Realização de exames oftalmológicos em estudantes da rede municipal de ensino;
o) Início das obras de recuperação e preservação do Córrego Valério e outros;
p) Realização de cirurgias não conveniadas pelo SUS, pelo Fundo Municipal de Saúde;
q) Execução do Plano Municipal de Saúde no sentido de corrigir distorções e revitalização do programa de medicina preventiva e curativa;
r) Elaboração de programas específicos na área de medicina, odontologia, educação em saúde e abrangência social;
s) Construir e/ou concluir o hospital da Sede, equipando-o adequadamente;
t) Reestruturação da política administrativa e de recursos humanos;
u) Aquisição de veículos para supervisão e manutenção de serviços;
v) Reciclagem profissional com cursos especiais nas áreas propostas;
w) Contratação de recursos humanos nas áreas deficitárias;
x) Realização de consórcio intermunicipal de saúde;
y) Dinamizar e qualificar o Conselho Municipal de Saúde.
02.10.1 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA:
a) Garantir os benefícios previdenciários e de seguridade social definidos pela Constituição Federal, dentro das disponibilidades do Município;
b) Acompanhamento e fortalecimento das ações visando a expansão e o aperfeiçoamento dos movimentos comunitários;
c) Prosseguir o apoio ao menor abandonado de acordo com as comunidades e órgãos oficiais;
d) Assistência geral às pessoas carentes;
e) Apoio à implantação de cursos profissionalizantes;
f) Construção de banheiros para pessoas carentes;
g) Manutenção e aquisição de materiais para cursos, seminários e outros;
h) Aquisição de equipamentos;
i) Apoio à implantação de hortas comunitárias em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
j) Acompanhamento e fortalecimento do Projeto VIVA;
l) Implantação de oficinas de produção;
m) Implantação de oficinas caseiras;
n) Construção de Centros Comunitários;
o) Empreender ações para integração de pessoas idosas e deficientes na Comunidade;
p) Construção de reparos de habitação para pessoas carentes;
q) Capacitação e treinamento para profissionais dos projetos sociais do Município;
r) Desenvolver projeto de implantação da cozinha-escola;
s) Combate a desnutrição infantil;
t) Geração de renda.
02.10.2 - CONTINUIDADE DAS AÇÕES ROTINEIRAS (PLANTÃO):
a) óculos, urnas funerárias, colchões d’água, cestas básicas, passagens, colchões comuns;
b) órteses e próteses, exames, aposentadorias, documentos, médicos, drogados;
c) Conselho Municipal de Ação Social (CMAS);
d) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA);
e) Conselho Tutelar;
f) Visitas domiciliares;
g) Grupo de terceira idade;
h) Pessoas que estão fazendo tratamento anti-drogas;
i) Atendimento às solicitações de Promotoria de Justiça e do Juiz de Direito no sentido de estudos específicos, parecer social e visitas domiciliares.