LEI Nº 1.139, de 06 de abril de 2026

ACRESCENTA O INCISO XXVII NO ART. 34 DA LEI Nº 1.121/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A NOVA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, PRÓPRIOS MUNICIPAIS E MATÉRIAS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 34 da Lei nº 1.121, de 16 de outubro de 2025, passa a vigorar acrescido do inciso XXVII, com a seguinte redação:

“Art. 34 ..................................................................................................

XXVII – UNIDADE DE SAÚDE TEREZINHA PELISSARI – o prédio público localizado na Rua Industrial, Bairro Nossa Senhora da Penha, na Sede do Município, destinado aos serviços de saúde.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 06 de abril de 2026.

DAVID MOZDZEN PIRES RAMOS

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NA DATA SUPRA.

RANGEL KERNER

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.