O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2025, a importância de R$ 2.640.000,00 (dois milhões e seiscentos e quarenta mil reais) nas dotações seguintes:
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
100 - GABINETE DO PREFEITO
04 - ADMINISTRAÇÃO
092 – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
1004 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
200100.0409210042.006 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
31901100000 – Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil – Ficha 0000001..........R$ 10.000,00
Fonte de Recursos:150000000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos e de Transferências de Impostos.
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
110 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 – GESTÃO E MANUT. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
200110.0412211012.009 – Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
31901100000 – Venc. e Vant. Fixas – P. Civil – Ficha 0000024...................R$ 100.000,00
Fonte de Recursos:150000000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos e de Transferências de Impostos.
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
110 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 – GESTÃO E MANUT. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
200110.0412211012.009 – Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
33903900000 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – Ficha 0000032........R$ 209.000,00
Fonte de Recursos:150000000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos e de Transferências de Impostos.
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
110 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1101 – GESTÃO E MANUT. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
200110.0412211012.009 – Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
339040000 – Serv. De Tecnologia da Informação e Comum. – Pessoa Jurídica -
Ficha 0000033.................................................................................................R$ 50.000,00
Fonte de Recursos:150000000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos e de Transferências de Impostos.
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
130 – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1301 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
200130.0412213012.021 – Manut. da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
33901400000 –Diárias– P. Civil – Ficha 0000084..............................................R$ 1.000,00
Fonte de Recursos:150000000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos e de Transferências de Impostos.
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
130 – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1301 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
200130.0412213012.021 – Manut. da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
44905200000 –Equipamento e Material Permanente. – Ficha 0000090..........R$ 25.000,00
Fonte de Recursos:150000000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos e de Transferências de Impostos.
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
140 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
15 – URBANISMO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1401 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
200140.1512214012.027 – Manutenção da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana
31901300000 – Obrigações Patronais – Ficha 0000129...................................R$ 5.000,00
Fonte de Recursos:150000000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos e de Transferências de Impostos.
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
140 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
15 – URBANISMO
452 – SERVIÇOS URBANOS
1406 – LIMPEZA URBANA
200140.1545214062.029 – Manutenção dos Serviços de Varrição e Coleta de Lixo
31901100000 – Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil – Ficha 0000144........R$ 380.000,00
Fonte de Recursos:150000000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos e de Transferências de Impostos.
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
161 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 – AGRICULTURA
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1601 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
200161.2012216012.148 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
31901100000 – Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil – Ficha 0000174........R$ 430.000,00
Fonte de Recursos:150000000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos e de Transferências de Impostos.
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
161 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 – AGRICULTURA
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1601 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
200161.2012216012.148 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
33901400000 –Diárias– P. Civil – Ficha 0000176............................................R$ 10.000,00
Fonte de Recursos:150000000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos e de Transferências de Impostos.
300 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VILA VALÉRIO
100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
3101 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
300100.1012231012.090 – Manutenção dos Serviços da Secretária Municipal de Saúde
31901100000 – Venc. e Vant. Fixas – P. Civil – Ficha 0000002....................R$ 500.000,00
Fonte de Recursos:150000150000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – SAÚDE.
300 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VILA VALÉRIO
100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
3101 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
300100.1012231012.090 – Manutenção dos Serviços da Secretária Municipal de Saúde
3390140000 – Diárias – Pessoal Civil – Ficha 0000007...................................R$ 20.000,00
Fonte de Recursos:150000150000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – SAÚDE.
400 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12- EDUCAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1801 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
400100.1212218012.059 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
31901100000 – Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil – Ficha 0000002.........R$ 70.000,00
Fonte de Recursos:150000250000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – EDUCAÇÃO.
400 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12- EDUCAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1801 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
400100.1212218012.059 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
31901300000 – Obrigações Patronais – Ficha 0000003.................................R$ 20.000,00
Fonte de Recursos:150000250000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – EDUCAÇÃO
400 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12- EDUCAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1801 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
400100.1212218012.059 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3390140000 – Diárias – Pessoal Civil – Ficha 0000007..................................R$ 10.000,00
Fonte de Recursos:150000250000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – EDUCAÇÃO.
400 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
200 – FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12- EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
1851 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
400200.1236118512.067 – Pagamento dos Profissionais do Magistério Vinculados ao Ensino Fundamental – 70%
31901100000 – Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil – Ficha 0000058........R$ 780.000,00
Fonte de Recursos:154000700000 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos – 70%.
500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1901 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
500100.812219012.070 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
31901300000 – Obrigações Patronais – Ficha 0000003....................................R$ 5.000,00
Fonte de Recursos:150000000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos e de Transferências de Impostos.
500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA Social
100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1907 – INCLUSÃO SOCIAL
500100.824419072.076- Manutenção Das Atividades Do Bloco De Benefícios Eventuais/FEAS.
33903200000–Material, Bem ou Serv. p/ Distrib. Gratuita– Ficha 000058.......R$ 10.000,00
Fonte de Recursos:166100000000-Transferência De Recursos Dos Fundos Estaduais De Assistência Social.
500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA Social
100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1907 – INCLUSÃO SOCIAL
500100.824419072.078- Manutenção Das Atividades Do Bloco De Proteção Social Especial De Média Complexidade/Feas.
31901100000 – Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil – Ficha 000066..............R$ 5.000,00
Fonte de Recursos:166100000000-Transferência De Recursos Dos Fundos Estaduais De Assistência Social.
Art. 2º Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar do artigo anterior, fica anulado parcialmente a verba abaixo classificada, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64.
200 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
130 – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTES E LAZER
23- COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 – TURISMO
1306 – INFRAESTRUTURA PARA O TURISMO
200130.2369513061.059 – Construção de Portais nas Vias de Acesso a Sede do Município.
44905100000 – Obras e Instalações – Ficha 0000107..................................R$ 450.000,00
Fonte de Recursos:170100009999 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
200 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
130 – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTES E LAZER
23- COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 – TURISMO
1306 – INFRA ESTRUTURA PARA O TURISMO
200130.2369513061.060 – Construção do Cruzeiro na Sede do Município
44905100000 – Obras e Instalações – Ficha 0000109..................................R$ 800.000,00
Fonte de Recursos:170000009999 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
200 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
130 – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTES E LAZER
27- DESPORTO E LAZER
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
1307 – DESPORTO AMADOR
200130.2781213071.008 – Construção e Reforma de Alambrados e Vestiários em Campos de Futebol nas Comunidades
44905100000 – Obras e Instalações – Ficha 0000116..................................R$ 300.000,00
Fonte de Recursos:170000009999 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
200 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
140 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
15- URBANISMO
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
1402 – CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO
200140.1545114021.009 – Construção de Calçamentos.
44905100000 – Obras e Instalações – Ficha 0000137..................................R$ 290.000,00
Fonte de Recursos:170100009999 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
200 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
161 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 - AGRICULTURA
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1605 – DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
200161.2012216051.058 – Construção do Centro de Convenções Municipal.
44905100000 – Obras e Instalações – Ficha 0000183..................................R$ 450.000,00
Fonte de Recursos:170100009999 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
200 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
161 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 - AGRICULTURA
608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
1602 – APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR
200161.2060816022.044 – Distribuição de Sementes e Mudas Visando a Diversificação Agrícola e Renovação de Lavouras
33903200000 – Mat., Bem ou Serv. Distrib. Gratuita – Ficha 0000198..........R$ 350.000,00
Fonte de Recursos:150000000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos e de Transferências de Impostos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 28 de novembro de 2025.
Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.