O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar novo elemento de despesa e a abertura de Crédito Especial no Orçamento, para fins de efetuar a aquisição de imóvel objetivando a construção de Unidade Básica de Saúde do Bairro Nossa Senhora da Penha, na forma abaixo especificada:
300 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 -ATENÇÃO BÁSICA
3112-ATENÇÃO BÁSICA
300100.1030131122.133 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE.
44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - FICHA XX. R$......90.000,00
FONTE DE RECURSO: 150000150000 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS. DE IMPOSTOS
FONTE DE RECURSO: 175500000000 - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS-ADMINISTRAÇÃO DIRET
Art. 2° Para a cobertura da abertura de crédito adicional especial do artigo anterior, fica anulado parcialmente a verba abaixo classificada, na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
300 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
301 -ATENÇÃO BÁSICA
3112 -ATENÇÃO BÁSICA
300100.1030131122.133 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE.
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FICHA 000059. R$ .......90.000,00
FONTE DE RECURSO: 17000009999 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo fazer a alteração no Plano Plurianual/PPA 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 26 de maio de 2023.
DAVID MOZDEN PIRES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta secretaria municipal de administração na data supra.
RANGEL KERNER
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.