O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Vila Valério/ES, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a proceder com a desapropriação da área definida com a seguinte descrição:
"(. . .) inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DA TUM - SIRGAS2000, MC--36'W, de coordenadas N 7. 899. 108, 87m e E 353. 960, 1 Om; deste segue confrontando com a propriedade de RUA DINES DARE BORBA, com azimute de 137°06'30" por uma distância de 9, 10m até o vértice 02, de coordenadas N 7.899.102,20m e E 353.966,30m; deste segue confrontando com a propriedade de ALFREDO BORBA, com azimute de 232º03'45" por uma distância de 11,00m até o vértice 03, de coordenadas N 7. 899. 095, 44m e E 353.957,62m; deste segue confrontando com a propriedade de LUIZ L TBARDI, com azimute de 318º37'02" por uma distância de 6,20m até o vértice 04, de coordenadas N 7.899.100,07m.e E 353.953,50m; deste segue confrontando com a propriedade de CORREGO VALER/O, com azimute 36º53'23" por uma distância de 11,00m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 37,30 m. (. .. )".
Art. 2° A área objeto de desapropriação nos termos da presente Lei se destina à construção de uma rua/galeria.
Art. 3° Ao expropriado será efetuado o pagamento no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no ato em que este transferir ao Município de Vila Valério/ES o direito de propriedade e posse sobre a referida área, por meio de depósito bancário ou por outro meio que for avençado.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do valor avençado, das despesas cartorárias para formalização e promover a adequações orçamentárias, bem como para suplementar, caso seja necessário.
Art. 5° Para fazer face às despesas decorrentes da desapropriação mencionada na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a abrir Crédito Adicional Especial, conforme abaixo especificado:
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
1904 - PONTES, GALERIAS E BUEIROS
200140.1545119041 .013 - CONSTRUÇÃO DE PONTES, GALERIAS E BUEIROS NA
ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.
44906100000 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - FICHA XXX .................... R$ 30 .000,00
FONTE DE RECURSO: 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Art. 6º Para a cobertura da abertura de Crédito Adicional Especial prevista no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a dotação abaixo classificada, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320/64:
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
1904 - PONTES, GALERIAS E BUEIROS
200140.1 545119041.013 - CONSTRUÇÃO DE PONTES, GALERIAS E BUEIROS NA
ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.
44905100000-0BRAS E INSTALAÇÕES- FICHA 0000132 ...... ....... R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: 170100009999 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a alteração no Plano Plurianual/PPA 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 20 de março de 2023.
Registrada e publicada nesta secretaria municipal de administração na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.