LEI Nº 1.015, DE 01 de março de 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2023, NO VALOR DE R$ 50.000,00, REFERENTE INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO CÓRREGO TESOURO, AMPLIAÇÃO DA EMEIF WEL TON AL TOÉ CALIMAN E CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE FUTEBOL SOCIETY "BOM DE BOLA" NO CÓRREGO TESOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal Vigente Lei nº 1.004/2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na forma abaixo especificada:

200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério

110 - Secretaria de Municipal de Administração e Finanças

04 - Administração

122 - Administração Geral

1102 - Prédios e Próprios Municipais Vinculados à Administração

200110.0412211021 .002 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais.

44906100000 - Aquisição de lmóveis .... ......... ... .. .. .. .. ..... .. ........ ...... .................... R$ 50.000,00

Fonte de Recurso - 150000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos.

Art. 2° Para a cobertura da abertura de crédito adicional especial do artigo anterior, fica anulado parcialmente a verba abaixo classificada, na forma do art. 43, III, da Lei nº 4320/64.

200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério

130 - Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer

23 - Comércio e Serviços

695 - Turismo

1605 - Apoio a Organização Não Governamentais Para o Atendimento do Excepcional

200130.2369516051 .0157 - Desapropriação de Imóveis Visando o Desenvolvimento do Município.

44905100000 - Obras e instalações ................................................................... R$ 50.000,00

Fonte de Recurso - 150000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos.

Ficha: 0000103

Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo fazer a alteração no Plano Plurianual/PPA 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 01 de março de 2023.

DAVID MOZDZEN PIRES RAMOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada nesta Secretaria municipal de Administração na data supra.

Naygney Assú

Secretário municipal de administração e finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.