O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal Vigente Lei nº 1.004/2022, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na forma abaixo especificada:
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
130 - Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
1307 - Desporto Amador
200130.2781213071.005 - Construção, Reforma, Ampliação e Iluminação de Campos de Futebol e Praças Esportivas.
44906100000 - Aquisição de lmóveis .......................................................R$ 100.000,00
Fonte de Recurso - 150000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos.
Art. 2° Para a cobertura da abertura de crédito adicional especial do artigo anterior, fica anulado parcialmente a verba abaixo classificada, na forma do art. 43, III, da Lei nº 4320/64.
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
130 - Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer
23 - Comércio e Serviços
695 - Turismo
1605 - Apoio a Organização Não Governamentais Para o Atendimento do Excepcional
200130.2369516051.0157 - Desapropriação de Imóveis Visando o Desenvolvimento
do Município.
44905100000 - Obras e Instalações ....................................................R$ 100.000 ,00
Fonte de Recurso - 150000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos.
Ficha: 0000103
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo fazer a alteração no Plano Plurianual/PPA 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 01 de março de 2023.
DAVID MOZDZEN PIRES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta secretaria municipal de administração na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.