A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam REJEITADAS as Contas apresentadas pelo Senhor Luizmar Mielke, Ex-Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, referentes ao exercício financeiro de 2004.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vila Valério, em 28 de dezembro de 2006.
Registrado e Publicado nesta Secretaria, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.