A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o Processo de Julgamento da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, alusiva ao Exercício de 2016, sob a responsabilidade do Senhor Luizmar Mielke, Prefeito Municipal na gestão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 16 de setembro de 2021.
Registrado e Publicado nesta Secretaria, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.