O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos limites
de horário para o funcionamento dos estabelecimentos que tenham como atividade
a venda de bebidas alcoólicas ou similares (bares, restaurantes, lanchonetes,
distribuidoras de bebidas, churrascarias, espetinhos em geral ou qualquer outro
estabelecimento que venda bebidas alcoólicas ou similares) no Município de Vila
Valério, observando-se: (Redação dada
pela Lei nº 1.142/2026)
I – até as 24h (meia-noite), nos domingos às
quintas-feiras e vésperas de feriados; (Redação
dada pela Lei nº 1.142/2026)
(Redação
dada pela Lei n° 599, de 03 de agosto de 2012)
II – até 01 (uma) hora da madrugada, nas
sextas-feiras e aos sábados. (Redação
dada pela Lei nº 1.142/2026)
(Redação
dada pela Lei n° 599, de 03 de agosto de 2012)
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II
aplica-se aos estabelecimentos situados no Centro da Cidade, nos Bairros e
Distritos, compreendendo todo o Município. (Redação dada pela Lei nº 1.142/2026)
(Dispositivo incluído pela Lei n° 599, de 03 de agosto de 2012)
Art. 2º A inobservância dos limites fixados por esta lei ensejará a aplicação de penalidades que vai desde a advertência até a cassação do alvará de funcionamento.
Parágrafo Único. Os procedimentos de controle e aplicação das penalidades obedecerão ao que dispõe Seção IX, Capítulo II, Lv. II e Liv III, Cap VII do Código Tributário Municipal - Lei 236/2003.
Art. 3º Os limites fixados no artigo
1º poderão ser, excepcionalmente, excedidos, mediante ato formal do Poder
Executivo, nas hipóteses de realização de festas populares, eventos culturais,
comemorativos ou turísticos de relevante interesse público, previamente
reconhecidos e delimitados pela Administração Municipal. (Redação dada pela Lei nº 1.142/2026)
§ 1º Para os fins desta Lei,
consideram-se festas populares os eventos tradicionais, culturais, religiosos,
turísticos ou comemorativos que integrem o calendário oficial do Município ou
que sejam formalmente autorizados pelo Poder Executivo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.142/2026)
§ 2º Enquadram-se,
exemplificativamente, como festas populares: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.142/2026)
I – a Festa do Café; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.142/2026)
II – as festividades de aniversário do Município;
(Dispositivo incluído pela Lei nº
1.142/2026)
III – festas juninas e julinas
promovidas ou autorizadas pelo Município; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.142/2026)
IV – eventos culturais e musicais promovidos ou
apoiados pelo Poder Público; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 1.142/2026)
V – festas religiosas tradicionais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.142/2026)
VI – outros eventos de relevante interesse público
devidamente autorizados. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 1.142/2026)
§ 3º O ato autorizativo deverá
especificar: (Dispositivo incluído pela
Lei nº 1.142/2026)
I – o período de duração da excepcionalidade; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.142/2026)
II – os limites territoriais de aplicação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.142/2026)
III – as condições especiais de funcionamento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.142/2026)
IV – as medidas de segurança e organização
exigidas. (Dispositivo incluído pela
Lei nº 1.142/2026)
§ 4º A autorização excepcional não afasta o
cumprimento das normas de segurança pública, ambientais, sanitárias e de
posturas municipais. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 1.142/2026)
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a fazer conhecido dos proprietários de comércios de bares e similares, através de divulgação, os limites aqui fixados até a entrada em vigor desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor noventa (90) dias após a sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 16 de dezembro de 2010.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.